Questão FC392097
A Lei Municipal nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece que o funcionário nomeado para c
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Lei Municipal nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece que o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório de
- um ano.
- dois anos.
- três anos.
- quatro anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Municipal fixa o estágio probatório em dois anos para servidores nomeados a cargos de provimento efetivo. Esse período serve para a administração verificar a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo.
O estágio tem início a partir da posse e compreende avaliações periódicas que observam critérios como assiduidade, disciplina, desempenho funcional, iniciativa e responsabilidade. Essas avaliações permitem aferir se o servidor atende às exigências do cargo.
Ao término dos dois anos, se aprovado, o servidor adquire estabilidade; se reprovado, pode haver demissão ou outra providência administrativa prevista na lei. Trata‑se, portanto, de mecanismo de controle da qualidade do serviço público.
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