Questão FC392098
Uma função emana atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
Analisando o tema [distinção entre Administração pública e Governo] sob o aspecto estritamente jurídico, [o poder desdobra-se em três funções] e [nelas] ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior.
ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo. Buenos Aires: Bosch, Casa Editorial, 1970. t. 1., p. 7-8.
Uma função emana atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorre nas relações de direito privado. Qual é essa função?
- Legislativa.
- Jurisdicional.
- Administrativa.
- Interinstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Administrativa. Essa função é responsável pela aplicação concreta das normas jurídicas: transforma o preceito abstrato da lei em decisões e medidas que operam modificações imediatas na esfera jurídica dos administrados.
Os atos administrativos — como licenças, autorizações, contratos administrativos, imposição de sanções e atos de polícia — são exemplos desses atos de produção jurídica complementares, porque explicam, detalham e executam o comando legal.
Na função administrativa o Estado atua muitas vezes como parte nas relações, tal como um particular, celebrando contratos, prestando serviços, exigindo obrigações e protegendo interesses coletivos, mas sempre observando os princípios do Direito Público (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Portanto, a alternativa se justifica por reconhecer que é na função administrativa que se concretizam, em atos concretos e aplicáveis, os conteúdos normativos originados pela lei.
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