Questão FC392104
De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, o funcionário nomeado para ca
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório no qual será avaliado por idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão. O art. 14 da referida Lei define este período de estágio probatório em
- 1 (um) ano.
- 2 (dois) anos.
- 3 (três) anos.
- 4 (quatro) anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estágio probatório de que trata o art. 14 da Lei Municipal nº 180/1993 tem duração de 2 (dois) anos. Esse prazo é o tempo legal previsto para que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo demonstre condições de desempenho.
Durante esse período o servidor será avaliado quanto à idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão, critérios que subsidiam a decisão sobre a confirmação no cargo.
O objetivo do prazo bienal é permitir avaliações periódicas e observação suficiente do comportamento funcional e da capacidade técnica. Ao final do estágio probatório, concluída avaliação favorável, ocorre a confirmação no cargo; em caso contrário, aplicam-se as medidas previstas na própria lei.
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