Segundo o Plano de Cargos e Salários da Câmara de Palmeiras de Goiás, Lei Municipal nº 1.354/2022, o horário normal de funcionamento da Câmara Municipal de Palmeiras de Goiás será

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Presidência, por meio de portaria, é o meio indicado porque a fixação do horário normal de funcionamento da Câmara trata-se de ato de organização interna, de caráter regulamentar e administrativo.

A portaria é um ato administrativo unilateral expedido pela autoridade competente para normatizar rotinas, serviços e horários no âmbito do órgão, permitindo delimitar expediente, lotações e modalidades de atendimento.

Ao conferir essa competência à presidência, a lei municipal assegura a autonomia administrativa para ajustar o funcionamento à realidade local, com rapidez e flexibilidade na adoção de medidas.

Essa portaria deve, porém, respeitar os limites legais e constitucionais aplicáveis e ser devidamente publicada para produzir efeitos, podendo ser alterada ou revogada pela mesma autoridade quando necessário.