Questão FC392108
A Lei nº 180/1993 criou o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme a lei, como deve ser o ato de posse?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 180/1993 criou o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme a lei, como deve ser o ato de posse?
- Divulgação da frequência e das atividades realizadas pelo funcionário na sua função.
- Atribuição de uma pasta funcional para o candidato aprovado em concurso público.
- Publicação da lista de aprovados para convocar os nomeados para a posse.
- Aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades de cargo público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O ato de posse é a **aceitação formal** da investidura no cargo, ou seja, o momento em que o servidor declara aceitar a nomeação e assume legalmente o posto.
Nesse ato devem constar as **atribuições** do cargo, para que o empossado tenha ciência das funções que lhe cabem e dos limites de atuação.
Também precisa explicitar os **deveres** e as **responsabilidades** inerentes, vinculando o servidor às obrigações legais e disciplinares do serviço público.
Essa formalidade marca o **início do exercício**, desencadeando efeitos jurídicos como contagem de tempo para direitos e o início do **estágio probatório** quando previsto.
Em suma, a posse é o termo de ciência e compromisso do servidor com o cargo e suas exigências legais.
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