Questão FC392109
Segundo a Lei nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, o requisito para inscrição em concurso públic
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Segundo a Lei nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, o requisito para inscrição em concurso público é
- possuir, no mínimo, ensino superior completo.
- ser estrangeiro sem visto de trabalho.
- estar em dia com as obrigações militares.
- ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estar em dia com as obrigações militares significa que o candidato cumpriu, ou está regularizado perante, o serviço militar obrigatório previsto em lei. Trata‑se de requisito de aptidão civil para investidura em cargo público, exigido especialmente dos candidatos do sexo masculino que, por lei, são sujeitos ao alistamento.
Na prática, comprova‑se por documento oficial (ex.: certificado de reservista, certidão de dispensa ou de quitação militar) que demonstre a regularidade. O edital indicará o momento de apresentação, mas a exigência costuma ser verificada na nomeação/posse.
Sem essa quitação, o candidato fica impedido de ser investido no cargo, pois a condição reflete o cumprimento de deveres legais essenciais para a habilitação ao serviço público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em