Questão FC392111
A Lei Municipal nº 180/1993, que trata do Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece quanto aos períodos de descanso
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Lei Municipal nº 180/1993, que trata do Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece quanto aos períodos de descanso
- 1 período mínimo de 24 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho.
- 1 intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora para trabalho contínuo de 8 horas diárias.
- 1 intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 30 minutos para trabalho contínuo de 6 diárias.
- 1 descanso quinzenal de 24 horas consecutivas devendo coincidir com o dia de domingo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que, na hipótese de jornada contínua de 8 horas diárias, o servidor tem direito a 1 intervalo para repouso ou alimentação com duração de mínimo de 1 hora.
Esse dispositivo visa garantir a preservação da saúde e da segurança do trabalhador, assegurando tempo adequado para descanso e alimentação durante a jornada.
O termo mínimo indica que o intervalo não pode ser reduzido abaixo de 1 hora, sendo possível que regime posterior ou acordo preveja prazo maior, mas nunca inferior ao estabelecido.
Compete ao órgão conceder esse intervalo de forma regular; sua observância integra o princípio do trato digno do servidor público.
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