Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), a aceitação formal da investidura, atribuiç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A posse é o ato formal pelo qual o nomeado aceita a investidura no cargo público, manifestando o compromisso de servir e concordando com as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.

Trata‑se de um ato administrativo, pessoal e unilateral, concretizado normalmente pela assinatura do termo de posse e pelos procedimentos previstos em lei para sua formalização.

Do ponto de vista jurídico, a posse torna o servidor apto a responder pelas obrigações do cargo e é condição prévia essencial para o início do exercício das funções, observados os prazos e requisitos legais.

É exigida a apresentação das condições legais previstas (documentos, habilitação e demais exigências), e a inércia no prazo estabelecido pode implicar perda do direito ao provimento.

Portanto, na Lei Municipal referida, posse denomina precisamente esse ato de aceitação e assunção formal das responsabilidades do cargo público.