O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que foi incluído em 2022, pe

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional nº 115/2022 inseriu o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no rol dos direitos individuais e coletivos.

Isso significa que a proteção desses dados passa a ter natureza de direito fundamental, assegurando tutela tanto à pessoa física individual quanto à coletividade quando há interesses difusos ou coletivos afetados.

A expressão “nos termos da lei” indica que compete ao legislador regulamentar seu alcance — já materializado, em grande parte, pela LGPD — e que essa norma constitucional reforça a possibilidade de atuação judicial e administrativa (ações civis públicas, Ministério Público, Defensoria, etc.).

Em síntese: a inclusão constitucional amplia a proteção, conferindo instrumentos de defesa individuais e coletivos contra tratamentos indevidos de dados.