Questão FC392118
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal, as informações para recurso e sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa (quando for o caso). Não pode o órgão ou entidade pública negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo, de fato ou de direito, a informação não pôde ser divulgada. Isso é o que define a LAI no art. 14. De que forma, de acordo com o art. 14 da LAI, o requerente pode obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso?
- Ata.
- Certidão.
- Decreto.
- Ofício.
- Relatório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Certidão é o instrumento previsto no art. 14 da LAI para que o interessado obtenha o inteiro teor da decisão que negou acesso a informação. Trata‑se de documento oficial emitido pelo órgão ou entidade que reproduz, de forma fiel e integral, o conteúdo da motivação da negativa.
A certidão deve estar identificada, datada e assinada pela autoridade competente ou servidor responsável, servindo como prova formal para fins de recurso administrativo ou eventual impugnação judicial. Mesmo quando a informação solicitada for sigilosa, a certidão permite conhecer os fundamentos e embasamento legal da negativa, garantindo o direito à transparência e à defesa do requerente.
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