Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais, respeitando o interesse públ

Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da legalidade: exige que a Administração Pública só atue com fundamento em norma jurídica prévia. Em outras palavras, seus atos e decisões devem estar autorizados ou disciplinados pela lei, sob pena de nulidade quando ultrapassarem os limites conferidos pelo ordenamento.

Esse princípio vincula a atuação administrativa ao direito e ao interesse público, impondo que a escolha de meios e fins observe regras legais, respeite competência e garanta previsibilidade e segurança jurídica.

Na prática, significa que atos administrativos sem respaldo legal (ou contrários à lei) são ilegítimos; decisões discricionárias ainda devem enfrentar o parâmetro legal e não podem contrariar normas superiores.

Assim, a legalidade protege o cidadão contra arbitrariedades e orienta a atuação estatal dentro dos limites traçados pelo ordenamento jurídico.