Questão FC392125
Na fiscalização sanitária, a Administração Pública, para o desempenho de suas funções, dispõe de um poder que lhe assegura uma posição de supremacia sobre o particular. Esse poder
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Na fiscalização sanitária, a Administração Pública, para o desempenho de suas funções, dispõe de um poder que lhe assegura uma posição de supremacia sobre o particular. Esse poder é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse poder é denominado de
- polícia.
- legalidade.
- impessoalidade.
- autoexecutoriedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O termo correto é polícia, entendido no âmbito administrativo como o poder de polícia: a faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais para proteção do interesse coletivo e do próprio Estado.
Na fiscalização sanitária, esse poder se manifesta por atos como licenciamento, fiscalização, interdição, apreensão de produtos e aplicação de sanções administrativas, sempre visando à saúde pública.
Esse poder tem limites constitucionais: exige base legal, motivação, observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e respeito a direitos fundamentais, cabendo controle judicial dos atos quando houver abuso ou ilegalidade.
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