Questão FC392126
A Lei nº 14.230/2021 promoveu amplas e significativas modificações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), destacando-se
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 14.230/2021 promoveu amplas e significativas modificações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), destacando-se
- a possibilidade de cometimento de improbidade quando o agente público age mediante negligência, imperícia ou imprudência.
- a ampliação do rol de legitimados a promover a ação de improbidade administrativa.
- a necessidade de cessar as atividades da pessoa jurídica responsabilizada com base na LIA.
- a possibilidade de o magistrado converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.230/2021 autorizou que o magistrado converta a ação de improbidade administrativa em ação civil pública quando, no curso do processo, ficar evidente que a demanda objetiva a tutela de interesses difusos ou coletivos (por exemplo meio ambiente, consumidor, patrimônio público coletivo).
Essa possibilidade visa à adequação normativa: aplicar o instrumento processual mais apropriado (Lei nº 7.347/1985) para garantir a eficácia da reparação e as medidas coletivas cabíveis, sem prejuízo da apuração individual quando for o caso.
Na prática, a conversão permite que o rito, legitimidade ativa e espécies de tutela próprios da ação civil pública sejam utilizados para proteger direitos transindividuais, assegurando maior efetividade na defesa do interesse coletivo.
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