Questão FC392127
A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultural brasileiro, e a administração pública tem a obrigação de franquear sua consulta a quantos dela n
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultural brasileiro, e a administração pública tem a obrigação de franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Considerando a regulamentação desse dispositivo, qual conduta é compatível com o direito fundamental de acesso à informação?
- O fornecimento indireto de informação, quando a entidade pública comunica por escrito o sítio virtual consultável pelo requerente com acesso à internet.
- A dispensa, pelo órgão público, da identificação da pessoa que solicita acesso à informação e à especificação da informação requerida.
- A ordem de prestar informação dada a entidade privada sem fins lucrativos que realize ações de interesse público mediante financiamento coletivo.
- O fornecimento da informação em formato digital nesse mesmo formato, independentemente da anuência do requerente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O conceito de fornecimento indireto ocorre quando a Administração, em resposta a pedido de informação, indica por escrito o sítio virtual onde o conteúdo já se encontra disponível.
Essa prática está prevista na regulamentação do direito de acesso à informação (Lei de Acesso à Informação) e é compatível com o direito fundamental quando a informação apontada está públicamente divulgada, íntegra e atualizada no ambiente eletrônico.
Para ser válida, a comunicação deve ser formal (por escrito) e conter o endereço eletrônico acessível ao requerente. Nessas condições, a indicação do sítio virtual atende ao dever de transparência, dispensando o envio físico do documento quando o usuário tem acesso à internet.
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