Questão FC392128
O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos admi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem
- participar, na condição de usuários, da administração pública direta e indireta, colaborando no esclarecimento dos fatos.
- fazer carga dos autos para obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- postular perante as instâncias administrativas, sendo vedada a obrigatoriedade de assistência por advogado.
- prestar informações que lhe forem convenientes e oportunas, quando estiverem na condição de interessados no processo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala que os administrados podem participar da atividade estatal na qualidade de usuários dos serviços públicos, o que reflete a dimensão democrática do Direito Administrativo.
Essa participação implica o direito e o dever de colaborar com a administração, fornecendo informações, documentos e relatos que sejam relevantes para a apuração de fatos.
Tal colaboração reforça princípios como a transparência e a eficiência, permitindo melhor tomada de decisão e controle social sobre a atuação pública.
Na prática, manifesta‑se via reclamações, representações, participação em processos administrativos, acesso à informação e contato com ouvidorias, sempre alinhada aos direitos e deveres do administrado.
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