A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os qua

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Pessoalidade da pena: significa que as sanções previstas na Lei 8.429/1992 devem incidir sobre quem efetivamente praticou o ato de improbidade, de forma individualizada. Garantem-se assim a não transferência da pena a terceiros inocentes e a necessidade de vincular a sanção ao autor concreto do fato, observando a proporcionalidade entre conduta e punição.

Culpabilidade: impõe analisar o elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) antes de aplicar a sanção. Não basta o resultado lesivo: é preciso verificar a reprovabilidade do comportamento do agente e o nexo causal entre ação/omissão e dano, o que preserva o princípio do devido processo e afasta a responsabilização automática sem comprovação de culpa.