O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com poderes e deveres específicos do cargo ou função e com respon

Gabarito

D

Comentário do professor

Decreto é ato administrativo emanado do Poder Executivo que traduz a manifestação unilateral da administração para disciplinar matéria administrativa. Tem caráter essencialmente normativo quando regulamenta leis e concretiza a vontade estatal, podendo, no âmbito dos poderes conferidos pela norma-lei, criar, modificar ou extinguir efeitos e direitos administrativos.

Como observa a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o administrador exerce competência decisória ao editar decretos: trata-se de ato imperativo, com presunção de legitimidade e executividade, praticado por autoridade competente. Contudo, o decreto está vinculado à lei; não pode contrariá‑la nem inovar além dos limites legais, devendo apenas disciplinar sua execução.