Questão FC392134
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,
- os atos administrativos devem ser publicados para garantir a transparência e o direito à informação dos interessados, mas não é necessário que sejam motivados.
- a motivação dos atos administrativos é opcional se o ato for de natureza técnica e não afetar diretamente os direitos dos administrados.
- os atos administrativos podem ser praticados de forma verbal e não precisam ser documentados para facilitar a celeridade dos processos.
- os atos administrativos devem ser todos motivados, explicando os fundamentos que levaram à decisão, conforme a lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Motivação é exigida pela Lei nº 9.784/1999 como regra para os atos administrativos: trata‑se da exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão (ver Art. 50).
Exigir a motivação significa que o administrador deve explicitar os elementos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão, permitindo compreensão, controle e impugnação da decisão.
Do ponto de vista jurídico, a motivação garante transparência, viabiliza o exercício do contraditório e dos recursos e evita arbitrariedades; a ausência ou insuficiência de fundamentação pode comprometer a validade do ato e ensejar anulação.
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