Os Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica corretamente que os Municípios mantêm quadros com poder de polícia para atuar em diversas áreas essenciais ao interesse público.

Em Fiscalização de Posturas Municipais os agentes controlam o uso do solo, o comércio ambulante e o cumprimento de normas urbanísticas; na Fiscalização de Obras de Construção Civil tratam do licenciamento, vistorias e eventual embargo de obras irregulares.

A Fiscalização Sanitária cuida de vigilância de alimentos, medicamentos e serviços de saúde; a Fiscalização de Meio Ambiente atua sobre poluição, manejo de resíduos e proteção de áreas verdes; e a Fiscalização de Trânsito regula circulação, estacionamentos e autua infrações.

São atos administrativos que exercem medidas preventivas e coercitivas (multas, interdição, embargo), sempre dentro dos limites legais e garantindo o direito à defesa e ao devido processo.