Questão FC392139
Leia o caso a seguir. Ex-prefeito de um município brasileiro foi condenado, em janeiro de 2021, por ato de improbidade administrativa em virtude da ausência de repasse de uma entre
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Ex-prefeito de um município brasileiro foi condenado, em janeiro de 2021, por ato de improbidade administrativa em virtude da ausência de repasse de uma entre cinco informações solicitadas pela Câmara Municipal no ano anterior, o que ocorrera por equívoco cometido pela assessoria de uma das secretarias municipais. O acusado recorreu da decisão, e o caso se encontra pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.
Balizará a decisão do tribunal
- a negativa culposa de publicidade de atos oficiais como hipótese de improbidade.
- a negativa culposa de prestação de contas como ato de improbidade.
- a ausência de dolo específico de praticar ato de improbidade.
- a assumência do risco de remeter informação incompleta ao legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é a letra C porque a condenação por improbidade administrativa passou a exigir a demonstração de dolo específico. Com a Lei nº 14.230/2021 e a interpretação pacificada, não basta a mera irregularidade ou erro: precisa haver intenção de praticar o ato ímprobo.
No caso narrado, o não envio de uma das informações decorreu de um equívoco da assessoria, configurando, em essência, culpa (negligência/erro) e não dolo. Assim, o tribunal deverá levar em conta a ausência de dolo específico como fator determinante para afastar a tipicidade da improbidade, enquanto a mera falha administrativa não é suficiente para condenação.
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