Questão FC392141
Leia o caso a seguir. O gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de uma empresa pública da área de tecnologia e segurança expediu ofício aos funcionários informando a dete
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
O gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de uma empresa pública da área de tecnologia e segurança expediu ofício aos funcionários informando a determinação de que todas as informações e documentos do sistema deveriam ser classificados como restritos ou sigilosos, em virtude da necessidade de compartimentar informações sensíveis e para evitar publicidade de informações lançadas de modo equivocado.
Referida decisão é juridicamente
- nula, pois genérica e sem fundamentação válida e específica.
- nula, pois praticada por agente diverso do dirigente máximo da entidade.
- válida, pois o direito geral de informação se refere a atos administrativos perfeitos e acabados.
- válida, pois a atividade da empresa envolve informações passíveis de gerar insegurança para a população.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A decisão é nula porque a classificação genérica de todas as informações do SEI viola a Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Nos termos da LAI, a restrição de acesso deve ser fundamentada, indicar a autoridade competente e explicitar os motivos específicos que justificam a restrição para cada informação ou documento.
É exigida a individualização e a delimitação temporal do sigilo, além de análise do alcance da restrição; medidas amplas e sem fundamentação não atendem a esses requisitos.
Portanto, a ordem do gestor, por ser genérica e desprovida de fundamentação válida e específica, é juridicamente nula.
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