Questão FC392143
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que afrontem os princípios da Administração. Neste aspecto, é tipificado como exemplo de ação ímproba a
- falta de prestação de contas mesmo que em função de problemas técnicos correspondente a remessa dos dados por meio do sistema mundial de computadores.
- divulgação de informações sensíveis por parte das autoridades desde que não comprometedoras da segurança nacional.
- mera nomeação por parte de vereador de um de seus filhos para ocupar cargo público comissionado.
- divulgação pelo Prefeito de propaganda institucional com a utilização de sua imagem nos meios de comunicação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a divulgação pelo Prefeito de propaganda institucional com a utilização de sua imagem como exemplo de ato ímprobo.
Isso decorre do disposto no art. 11, inciso XII da Lei nº 8.429/1992: a publicidade oficial não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade.
Ao usar sua imagem em material institucional, o Prefeito transforma comunicação pública em instrumento de promoção individual, violando o princípio da impessoalidade e configurando ato de improbidade administrativa expressamente tipificado pela lei.
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