Questão FC392144
O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumpr
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa
- não precisa motivar as razões pelas quais formou seu convencimento, sendo suficiente indicar os dispositivos legais sobre os quais incide o caso.
- não poderá nele atuar, acaso esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- deverá acolher, após manifestação escrita, pedido de renúncia a direitos indisponíveis tratados no processo administrativo.
- deverá anular seus próprios atos desde que solicitado pelo interessado, quando eivados de vício de legalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta o instituto do impedimento: a autoridade não pode atuar no processo se estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com seu cônjuge ou companheiro.
Isso decorre do art. 18 da Lei nº 9.784/1999, que exige que o agente se declare impedido nesses casos, afastando-se do feito.
A finalidade é preservar a imparcialidade e a confiança no procedimento administrativo, evitando conflito de interesses ou favorecimento. Na prática, o processo deve ser conduzido por outra autoridade ou pelo órgão competente, garantindo a regularidade e a legitimidade da decisão administrativa.
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