Questão FC392145
A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXIII, assegura a todos “(...) o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse colet
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXIII, assegura a todos “(...) o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A fim de garantir tal prerrogativa, a Lei de Acesso à Informação, regulamentando o dispositivo, estabelece os critérios a serem observados. No que tange ao pedido de acesso, a Administração pode
- exigir do requerente motivação para o acesso à informação.
- processá-lo, não sendo permitido o anonimato do requerente ao formulá-lo.
- atendê-lo de imediato e, não sendo possível, em prazo não superior a sessenta dias.
- negá-lo por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa a qual se mostra irrecorrível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI), que regulamenta o art. 5º, XXXIII, da CF, determina que a Administração deve processar pedidos de acesso à informação apresentados por qualquer interessado.
O art. 10 da LAI dispõe que o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Assim, o anonimato não é permitido: o solicitante precisa se identificar para que o pedido seja processado e para viabilizar eventual comunicação sobre o atendimento.
Ressalta-se que a exigência de identificação não implica obrigatoriedade de justificar a motivação do pedido; trata-se apenas de requisito formal para o processamento.
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