Questão FC392146
A Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um importante marco concretizador do princípio democrático da publicidade, fortalecendo os instrumentos d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um importante marco concretizador do princípio democrático da publicidade, fortalecendo os instrumentos de controle social dos atos da Administração Pública no Brasil.
Com base em seus dispositivos, poderá ser negado o acesso à informação
- relativa às altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais do cidadão.
- relacionada às condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
- resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LAI admite restrição quando a divulgação de informações possa comprometer a segurança, a privacidade ou a integridade de pessoas.
No caso de altas autoridades (nacionais ou estrangeiras) e seus familiares, divulgar dados como endereço, rotina, medidas de proteção ou outros elementos sensíveis pode expor essas pessoas a riscos concretos.
Por isso, o acesso pode ser negado ou limitado para resguardar a proteção pessoal e a segurança pública, evitando prejuízo à integridade física, à ordem pública ou às relações diplomáticas.
Quando possível, a Administração deve avaliar o interesse público e, se cabível, fornecer acesso parcial ou com sigilo, preservando apenas as informações que representem risco.
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