Os atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não é necessário o consentimento destes. Essa afirmação decorre

Gabarito

B

Comentário do professor

Imperatividade é o atributo que confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações e efeitos a terceiros sem que seja necessário o seu consentimento.
Em razão dessa característica, decisões e comandos da Administração têm caráter obrigatório e exigem cumprimento imediato, refletindo a supremacia do interesse público sobre interesses privados.

Na prática, isso significa que o particular pode ser compelido a obedecer ao ato administrativo, e a Administração dispõe de meios para garantir a execução de suas determinações.
Contudo, essa imperatividade não é ilimitada: deve observar os princípios e os limites legais, podendo ser contestada ou revista pelo Poder Judiciário.