O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública para limitar ou condicionar o uso de bens, direitos e atividades, visando proteger o interesse coletivo. Essa definição explica por que sua essência está na fiscalização e na aplicação de medidas administrativas.

Por fiscalização entende-se a verificação do cumprimento de normas públicas; por medidas incluem-se advertência, multa, embargo, interdição e outras sanções administrativas. Essas ações são concretas e coercitivas, sempre orientadas ao propósito público.

O objetivo é garantir a ordem, a segurança e o bem‑estar social, ponderando interesses privados e coletivos. Esse exercício deve observar os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

É exercício legítimo do Estado, que pode ser preventivo ou repressivo, mas está sujeito ao controle judicial e aos limites constitucionais para proteção de direitos fundamentais.