Questão FC392155
No que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
No que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando a
- autoridade tem margem para escolher entre diferentes opções.
- decisão é tomada estritamente de acordo com a lei, sem margem de escolha.
- autoridade age de acordo com sua experiência pessoal.
- decisão depende da situação específica, sem seguir regras preestabelecidas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Decisão vinculada ocorre quando a Administração Pública está obrigada a decidir de acordo com critérios legais previamente fixados, sem poder escolher entre opções.
Nesse caso, a autoridade apenas verifica a existência dos fatos e aplica a norma: se preencher os requisitos, a consequência prevista na lei deve ser adotada. Não há espaço para juízo de conveniência ou oportunidade.
Exemplos típicos incluem atos condicionados a requisitos objetivos, como a expedição de um documento ou o reconhecimento de um direito quando comprovados os pressupostos legais.
Portanto, dizer que a decisão é tomada estritamente de acordo com a lei, sem margem de escolha expressa a natureza vinculada do ato administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em