Questão FC392156
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), oinquérito civil para apuração do ato de improbidade seráconcluído no prazo de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), oinquérito civil para apuração do ato de improbidade seráconcluído no prazo de
- 90 (noventa) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
- 120 (cento e vinte) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
- 180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
- 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
365 dias corridos é o prazo legal previsto para a conclusão do inquérito civil destinado à apuração de ato de improbidade administrativa, garantindo celeridade e segurança jurídica no procedimento investigatório.
O prazo é prorrogável uma única vez por igual período — isto é, mais 365 dias —, evitando dilação temporal indefinida e permitindo, quando necessário, tempo adicional limitado para diligências complementares.
A prorrogação deve ocorrer mediante ato fundamentado, o que exige motivação objetiva das razões para a extensão, prevenindo decisões arbitrárias.
Além disso, tal ato fica sujeito à revisão da instância competente do órgão ministerial, assegurando controle interno e conformidade com a disciplina prevista na respectiva lei orgânica.
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