Questão FC392157
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso.
Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta será de
- 5 (cinco) anos, sem possibilidade de prorrogação.
- 10 (dez) anos, sem possibilidade de prorrogação.
- 15 (quinze) anos, sem possibilidade de prorrogação.
- 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), complementada pelo Decreto nº 7.724/2012, estabelece limites temporais para a restrição de acesso conforme o grau de sigilo.
A informação classificada como "secreta" tem prazo máximo de restrição de 15 (quinze) anos. Esse é o limite legal imposto para proteger interesses sensíveis sem violar o princípio da publicidade.
Importante: há impossibilidade de prorrogação desse prazo — findo o período, a informação deve ser reavaliada e, em regra, desclassificada, salvo se nova informação jurídica ou fato superveniente justificar nova classificação dentro dos limites legais.
Em suma: a alternativa correta indica o prazo legalmente fixado e irrevogável para a categoria secreta, garantindo equilíbrio entre sigilo e transparência.
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