Questão FC392158
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informaçõ
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei estará sujeita a diversas sanções, entre elas, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a
- 3 (três) meses.
- 6 (seis) meses.
- 1 (um) ano.
- 2 (dois) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem que quem, sendo pessoa física ou entidade privada detentora de informações por vínculo com o poder público, deixar de cumprir as obrigações da LAI pode sofrer sanções administrativas.
Entre essas sanções está a suspensão temporária de participar em licitação e o impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo máximo de 2 (dois) anos. Trata‑se de medida administrativa aplicada mediante procedimento que assegure defesa e observância do princípio da proporcionalidade.
O objetivo é coibir o descumprimento das regras de transparência e garantir responsabilização sem exceder períodos razoáveis, preservando a possibilidade de retorno do interessado ao mercado de contratações após o término do impedimento.
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