Questão FC392160
De acordo com o estipulado no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valore
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o estipulado no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Este enunciado, no tocante à sua aplicabilidade pelo Administrador, corresponde à manifestação de princípio administrativo ligado à
- eficiência.
- moralidade.
- publicidade.
- legalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Eficiência é o princípio administrativo que melhor traduz o preceito do art. 20 da LINDB: exigir que a decisão pública considere as consequências práticas, buscando o melhor resultado com os recursos disponíveis.
Na prática, isso significa que o administrador deve orientar-se pela maximização do interesse público, pela economia de recursos e pela eficácia das medidas adotadas, não por formalismos abstratos. Decidir com eficiência implica avaliar impactos, custos, benefícios e riscos, escolhendo a solução que entregue maior utilidade social.
Assim, o princípio impõe um dever de análise prospectiva e de razoabilidade: decisões administrativas devem ser fundamentadas em critérios técnicos e pragmáticos, compatíveis com a boa gestão pública e a prestação adequada de serviços.
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