Questão FC392164
Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu pro
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito.
Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com
- perda da função pública.
- multa contratual.
- advertência verbal.
- suspensão de suas atividades por 30 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta refere-se à perda da função pública, sanção prevista para atos de enriquecimento ilícito na Lei nº 8.429/1992.
Trata‑se da retirada do cargo, função ou emprego público do agente, como consequência direta do reconhecimento judicial do ato de improbidade.
Essa penalidade tem natureza administrativa/civil e é aplicada mediante ação judicial própria, não sendo automática: depende de decisão transitada em julgado que comprove o enriquecimento ilícito.
A perda da função pública visa, de modo imediato, retirar do agente a condição que possibilitou a prática e preservar a moralidade administrativa.
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