Questão FC392165
Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados
- ser informado sobre a tramitação dos processos, mas sem direito a cópias dos documentos.
- formular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão final.
- ser tratado com respeito pelas autoridades, que devem facilitar o exercício de seus direitos e deveres.
- ser representado por advogado em todos os processos, com representação obrigatória para validade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reflete o direito previsto no Art. 3º, inciso I da Lei nº 9.784/1999: o administrado deve ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
Isso significa que o atendimento público não pode ser hostil, desrespeitoso ou obstativo; os agentes têm o dever de facilitar o exercício dos direitos do cidadão e o cumprimento de suas obrigações, prestando informações e orientação de forma clara e acessível.
Na prática, a norma impõe conduta positiva da Administração: atenção adequada, comunicação não discriminatória e remoção de entraves injustificados ao acesso a procedimentos administrativos.
O desrespeito ou a omissão nesse dever pode ensejar impugnação, reclamação administrativa e responsabilização funcional dos agentes.
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