Questão FC392166
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012, mencionados no texto, as informações sigilosas são classificadas em diferentes graus de sigilo. Quais são as classific
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso à informação (salvo as sigilosas ou protegidas pelo texto legal) e cria mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar, sem a necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
O Decreto nº 7.724/2012 regulamentou a LAI no âmbito do executivo federal. Esta legislação inaugurou a promoção de uma mudança de cultura no serviço púbico, no qual o acesso passa a ser a regra e o sigilo, a exceção. As informações sigilosas devem estar devidamente justificadas ou classificadas de acordo com situações nas quais se fundamenta: nos casos de proteção de segurança da sociedade, do Estado e informações pessoais.
Disponível em: <https://portal.fiocruz.br/sobre-governanca-e-gestao-da-lei-de-acesso-informacao-na-fiocruz/>. Acesso em: 29 set. 2024.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012, mencionados no texto, as informações sigilosas são classificadas em diferentes graus de sigilo. Quais são as classificações previstas para esses graus de sigilo?
- Confidencial, reservado e ultrassecreto.
- Secreto, confidencial e privativo.
- Reservado, secreto e sigiloso.
- Ultrassecreto, secreto e reservado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem três graus de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado. Esses graus definem a intensidade da restrição ao acesso e os prazos máximos de classificação.
O grau ultrassecreto aplica‑se a informações cuja divulgação possa causar dano extremamente grave à segurança da sociedade ou do Estado, com prazo máximo de classificação de 25 anos (prorrogável uma única vez por igual período).
O grau secreto cobre informações que podem causar dano grave, com prazo máximo de 15 anos.
O grau reservado refere‑se a informações cuja divulgação pode causar dano à segurança, à privacidade ou a interesses públicos, com prazo máximo de 5 anos.
Em todos os casos a classificação deve ser justificada e reavaliada antes do término do prazo.
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