Questão FC392167
O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.
O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?
- Eficiência.
- Impessoalidade.
- Continuidade do serviço público.
- Autotutela.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública atue sem preferência por pessoas, visando sempre o interesse público e a observância da isonomia entre os administrados.
No caso, servidores que escolheram parentes e amigos “independentemente dos critérios” praticaram favoritismo e decisões pautadas em vínculo pessoal, e não em critérios objetivos do programa — condição típica de violação da impessoalidade.
Essa conduta torna os atos administrativos viciados, ensejando anulação e responsabilização (administrativa, civil e até penal) dos agentes, pois afronta a obrigação de tratar todos conforme regras públicas e impessoais.
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