Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é reputado válido e conforme a lei e os fatos até prova em contrário. Parte‑se da validade do ato para garantir segurança jurídica e a continuidade da atuação estatal.

Trata‑se de presunção iuris tantum, isto é, relativa: pode ser desconstituída mediante prova em contrário. Nessa hipótese, incumbe ao interessado o ônus da prova para demonstrar o vício ou a ilegalidade apontada.

Enquanto não infirmada, a presunção assegura a eficácia e exigibilidade imediata do ato — permitindo sua execução e a produção de efeitos jurídicos (por ex., cobrança, aplicação de sanção, concessão). Mas não torna o ato imune: a Administração pode rever ou anular atos ilegais e o Poder Judiciário pode reconhecê‑los inválidos.

Em resumo: protege temporariamente a atuação administrativa, exigindo prova robusta para afastá‑la.