Questão FC392169
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções públicas em nome do Estado. Ne
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções públicas em nome do Estado. Nesse contexto, são considerados agentes políticos
- deputados, senadores e ministros de Estado.
- servidores públicos concursados de carreira administrativa.
- empregados de empresas estatais.
- servidores temporários contratados por excepcional interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que deputados, senadores e ministros de Estado são agentes políticos. Esses ocupantes representam os principais cargos das esferas legislativa e executiva e têm competência para definir políticas públicas e atuar com prerrogativas políticas.
Na ótica da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa), esses agentes estão incluídos no conceito amplo de agentes públicos, pois exercem função pública, mesmo que por mandato temporário ou por nomeação.
Isso implica que seus atos podem ensejar responsabilização por improbidade quando violam princípios administrativos ou praticam condutas previstas na lei, sujeitando-os às sanções legais aplicáveis.
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