Questão FC392171
A Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação (art. 37, XXI), bem como para a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação (art. 37, XXI), bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (art.175). Porém, em algumas hipóteses pode ocorrer a dispensa ou a inexigibilidade da licitação. As hipóteses de dispensa de licitação podem ser divididas em quatro categorias, em razão do pequeno valor; de situações excepcionais; do objeto e
- da pessoa.
- do serviço artístico.
- da exclusividade do material.
- da notória especialização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão “da pessoa” identifica hipótese de dispensa em que a contratação recai sobre um indivíduo ou fornecedor específico, cuja escolha se justifica pela singularidade ou exclusividade de suas qualidades.
Nesses casos, a competitividade é inviável porque só essa pessoa reúne atributos técnicos, artísticos, de confiança ou de titularidade de direitos indispensáveis ao objeto.
Exemplo prático: aquisição de bem produzido por único fabricante autorizado ou contratação de profissional com notória especialização cuja atuação é insubstituível para determinado serviço.
Portanto, a dispensa “da pessoa” permite a contratação direta quando a escolha por um determinado sujeito é indispensável e justificada documentalmente.
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