Questão FC392172
A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
- adquirir, para si, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
- permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas ou verbas públicas sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie.
- ordenar a realização de despesas não autorizadas por lei ou regulamento.
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições, que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois se trata de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições quando essa informação deveria permanecer em sigilo e sua divulgação coloca em risco a segurança da sociedade e do Estado.
Os elementos essenciais são: (1) o vínculo entre a informação e a função (conhecimento obtido pelo cargo); (2) o caráter secreto da informação; (3) a potencialidade de risco à segurança pública ou estatal. Basta o atentado aos princípios; não é necessário demonstrar dano patrimonial concreto.
Como consequência, sujeita o agente às sanções da Lei nº 8.429/1992, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e outras penalidades civis e administrativas.
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