De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 9.784/1999 exige que o ato seja motivado sempre que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado. Isso significa que a decisão deve explicitar os fatos considerados e os fundamentos jurídicos que a justificam.

Essa exigência promove transparência e possibilita ao interessado compreender os motivos da decisão, exercer o direito de defesa e impugnar a decisão com base concreta. Permite também o controle jurídico e administrativo da legalidade do ato.

A ausência de motivação, quando obrigatória, compromete a validade do ato e pode ensejar sua anulação ou impugnação, por cerceamento de defesa ou violação dos deveres de motivação e fundamentação. Portanto, a motivação é instrumento de proteção do administrado e de legitimidade do poder público.