Questão FC392174
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, impõe prazos diferenciados em relação às classificações de informações sigilosas. Sobre os prazos máximos de sigilo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, impõe prazos diferenciados em relação às classificações de informações sigilosas. Sobre os prazos máximos de sigilo dessas classificações
- a informação classificada como "Secreta" possui prazo máximo de sigilo de 15 anos.
- a classificação "Ultrassecreto" tem prazo máximo de sigilo de 50 anos.
- a informação classificada como "Reservada" permanece sigilosa por prazo indeterminado.
- a classificação "Reservado" tem prazo máximo de sigilo de 10 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Secreta: a Lei nº 12.527/2011 estabelece que a informação classificada com esse grau tem prazo máximo de sigilo de 15 anos.
Esse prazo começa a contar a partir da data em que se tornar definitivamente possível o acesso à informação, conforme previsto na norma.
Ao término do período, a informação deverá tornar‑se pública, salvo se houver nova fundamentação e ato motivado que justifique reclassificação para grau diverso, observando sempre os limites e critérios legais.
Assim, 15 anos é o limite legal aplicável ao grau Secreta segundo o disposto no Art. 23 da Lei de Acesso à Informação.
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