Questão FC392175
Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os agentes públicos devem considerar as consequências práticas da decisão. Isso implica que
- as decisões devem ser tomadas exclusivamente com base no texto legal, ignorando o contexto.
- a interpretação deve levar em conta os impactos sociais e econômicos das decisões.
- os agentes públicos podem criar normas para evitar consequências indesejadas.
- a análise das consequências práticas é dispensável em casos de urgência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que, segundo o Decreto nº 9.830/2019, a interpretação normativa deve incorporar os impactos sociais e econômicos das decisões. Ou seja, o agente público não interpreta normas apenas em termos abstratos, mas considerando as consequências práticas que sua escolha produzirá na coletividade.
Isso exige avaliar efeitos sobre emprego, renda, serviços públicos e orçamento, buscando soluções que sejam proporcionais e gerem menos danos sociais ou econômicos previsíveis.
Tal postura promove decisões mais eficazes e justificadas, alinhando a aplicação do direito com resultados concretos e a finalidade pública da norma.
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