Questão FC392176
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à competência legislativa, os Estados podem legislar sobre
- qualquer matéria, sem restrições.
- matérias de competência exclusiva da União, mediante autorização por lei complementar.
- normas gerais, de forma suplementar, nas áreas de competência concorrente.
- matérias que sejam contrárias às leis federais, quando necessário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que, nas matérias de competência concorrente, os Estados editam normas de caráter suplementar em face das normas gerais traçadas pela União.
Na prática, segundo a CF/88 (art. 24), a União fixará as diretrizes e normas gerais sobre determinado tema; os Estados, por sua vez, podem detalhar e complementar essas normas para adequá‑las às realidades locais.
Isso significa que a lei estadual não pode contrariar a norma geral federal, mas pode disciplinar aspectos não previstos, regular execuções específicas e preencher lacunas, respeitando os limites constitucionais.
Se a União não editar norma geral, os Estados têm espaço maior para legislar, sempre observando a hierarquia e a necessidade de harmonização entre as normas.
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