Questão FC392179
A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública
- executar diretamente suas decisões, independentemente de ordem judicial.
- agir sempre de acordo com a lei, sem desvio de finalidade.
- presumir a legalidade e veracidade de seus atos até prova em contrário.
- criar obrigações ou impor restrições aos administrados, mesmo sem o consentimento deles.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A imperatividade é atributo dos atos administrativos que autoriza a Administração a criar obrigações ou impor restrições aos administrados independentemente do consentimento destes.
Essa faculdade decorre do exercício do poder público e da supremacia do interesse coletivo sobre o particular, permitindo medidas necessárias ao cumprimento de normas e à manutenção da ordem pública.
Exemplos práticos são a aplicação de multa, o embargo de obra, a exigência de regularização ou a cassação de licença: decisões que vinculam o particular mesmo sem acordo prévio.
Entretanto, a imperatividade não é ilimitada: deve observar legalidade, proporcionalidade e garantir o devido processo, cabendo controle administrativo e judicial sobre atos excessivos ou ilegais.
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