Questão FC392180
Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o cont
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o contrato poderá
- ser convalidado, desde que o vício de competência seja delegável.
- ser anulado, pois a ausência de competência legal invalida o ato administrativo.
- ser revogado por conveniência administrativa, devido à ausência de competência da autoridade que o assinou.
- permanecer válido, já que a ausência de competência não pode ser considerada um vício sanável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Convalidação é o ato pelo qual a própria Administração corrige um vício de validade de um contrato ou ato administrativo, tornando-o eficaz desde a origem. No caso relatado, a assinatura foi formalmente correta e não lesionou terceiros, portanto reúne pressupostos essenciais para a convalidação.
O requisito determinante é que o vício de competência seja delegável: isto é, que a atribuição de celebrar o contrato pudesse, por norma ou por delegação legal/administrativa, ser regularizada pela autoridade competente. Se houver previsão que permita transferência ou ratificação daquela competência, a Administração pode convalidar.
A convalidação confere retroatividade (eficácia ex tunc) ao ato, preservando a segurança jurídica e evitando anulação quando o defeito é sanável e não prejudicou terceiros.
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