Questão FC392185
Um contrato administrativo de obras públicas é um instrumento da administração pública para executar obras como construção, ampliação e reforma. A característica típica que descrev
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Um contrato administrativo de obras públicas é um instrumento da administração pública para executar obras como construção, ampliação e reforma. A característica típica que descreve os contratos administrativos é que eles
- são regidos exclusivamente pelo direito privado, assimcomo os contratos entre particulares.
- possuem cláusulas exorbitantes, que conferem àAdministração Pública poderes especiais para alterar unilateralmente o contrato em razão do interesse público.
- podem ser formalizados verbalmente, dependendo dovalor da obra.
- têm duração indeterminada, podendo ser alterados ourescindidos a qualquer momento, a critério exclusivo da Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cláusulas exorbitantes são prerrogativas típicas dos contratos administrativos que conferem à Administração certos poderes especiais além dos previstos nas relações privadas. Essas cláusulas permitem à Administração, por motivo de interesse público, impor decisões que não dependeriam do acordo do particular contratado.
O principal desses poderes é o de alterar unilateralmente o contrato — por exemplo, modificar projetos, prazos ou quantitativos — quando tal medida se mostrar necessária para melhor atender ao interesse coletivo.
Essas prerrogativas não são ilimitadas: devem ser exercidas com motivação, observando normas legais e o respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Quando a alteração causar prejuízo ao contratado, pode haver indenização ou reequilíbrio.
Em suma, as cláusulas exorbitantes garantem à Administração eficiência e supremacia do interesse público, preservando, contudo, mecanismos de controle e compensação ao particular.
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