Questão FC392186
Uma hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública é
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Uma hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública é
- o inadimplemento contratual por parte do contratado,como o atraso na execução da obra sem justificativa.
- o acordo entre as partes para a extinção do contrato,visando a melhor gestão dos recursos públicos.
- o falecimento do contratado, caso seja uma pessoa física.
- a alteração superveniente do projeto básico da obra,sem que haja impacto no valor do contrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Rescisão unilateral é a prerrogativa da Administração quando há inadimplemento contratual pelo contratado.
Isso ocorre sempre que o contratado não cumpre obligaciones essenciais do ajuste, comprometendo a execução do objeto.
O exemplo típico é o atraso na execução da obra sem justificativa: a demora injustificada impede a conclusão no prazo, afeta o interesse público e configura falta grave que autoriza a Administração a rescindir.
Tal providência deve ser formalizada por ato administrativo motivado, observando-se a necessidade de notificação e, quando aplicável, o exercício do direito de defesa do contratado.
Além da rescisão, a Administração pode aplicar sanções e exigir reparação por eventuais prejuízos.
Em suma, a rescisão unilateral por inadimplemento protege o interesse público e assegura o cumprimento efetivo dos contratos administrativos.
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