Questão FC392189
Leia o texto a seguir. É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades administrativas sobre questões de interesse individual ou coletivo que foram submetidas à sua a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades administrativas sobre questões de interesse individual ou coletivo que foram submetidas à sua análise. Quando o ato aprova um parecer emitido por um órgão técnico sobre um tema de interesse geral, passa a ser obrigatório para toda a Administração Pública. Na verdade, esse ato administrativo não cria um novo direito, mas apenas aplica a mesma solução adotada para um caso específico a todos que se encontram em situação semelhante.
O referido ato administrativo é classificado, quanto à sua forma, como um
- alvará.
- circular.
- decreto.
- despacho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Despacho é a forma do ato administrativo que consiste numa manifestação simples e direta da autoridade, destinada a decidir ou encaminhar matéria submetida à sua apreciação.
Trata-se de ato voltado ao caso concreto, geralmente breve e sem elaboração extensa, cuja função é ordenar providências, aprovar pareceres técnicos ou determinar a sua aplicação.
Ao aprovar um parecer de órgão técnico, o despacho não cria um novo direito: ele fixa a solução adotada para aquele caso e orienta a atuação administrativa, tornando a decisão obrigatória no âmbito da Administração.
Portanto, como forma, o despacho caracteriza-se pela simplicidade, pela decisão sobre questões processuais ou administrativas e pela aplicação de soluções técnicas a situações semelhantes.
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