Questão FC392190
É ilegal a acumulação remunerada de cargos públicos de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2024
É ilegal a acumulação remunerada de cargos públicos de
- dois cargos de professor.
- um cargo de professor com outro cargo de natureza administrativa.
- um cargo de professor com outro cargo de natureza técnico ou científico.
- dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra constitucional é a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos (Art. 37, XVI). A própria Constituição autoriza, porém, apenas duas hipóteses excepcionais — dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico — desde que haja compatibilidade de horários.
Por isso, a acumulação de um cargo de professor com outro cargo de natureza administrativa é ilegal: a exceção constitucional não abrange cargos administrativos. Mesmo que os horários sejam compatíveis, não há previsão legal que permita essa combinação, de modo que a proibição se mantém para preservar a dedicação ao serviço público e evitar conflitos de atribuições.
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